O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei ( PLN 1/25), que torna permanentes as alterações propostas pelo governo federal no Imposto de Renda de Pessoas Físicas ( IRPF). 

A principal medida é a isenção para contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais, a partir de janeiro de 2026. Com a decisão, a nova faixa de isenção passa a vigorar por tempo indeterminado, e não mais pelo prazo de apenas cinco anos, como previa o texto original.

A proposta, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) de 2025, também amplia a lista de exceções permitidas pela legislação fiscal, incluindo benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte. O texto segue agora para sanção do presidencial.

O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, também depende da votação na Comissão de Assuntos Econômicos ( CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB).

Mudanças nas regras da LDO
A LDO estabelece condições para a concessão de benefícios tributários. No caso da isenção do IRPF, o Congresso aprovou a dispensa de três exigências normalmente obrigatórias:

O prazo máximo de cinco anos de vigência;
A definição de metas e objetivos para a proposta;
E a indicação de um órgão responsável para acompanhamento e avaliação do benefício.
Ajustes orçamentários 
Durante a análise do texto, a Comissão Mista de Orçamento realizou ajustes para compatibilizar a LDO com a Lei Complementar 215/25, que permite a revalidação de restos a pagar, ou seja, valores de despesas autorizadas mas não quitadas até dezembro de 2024.

O novo texto permite que esses recursos sejam novamente validados e estende até setembro de 2026 o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023.

Créditos extras e emendas palarmentares
Outra mudança aprovada em Plenário autoriza o Poder Executivo a enviar créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até o dia 29 de novembro do próximo ano, flexibilizando o prazo tradicional.

O texto também reafirma que, para 2025, será mantida a regra que utiliza o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal como referência para eventuais contingenciamentos orçamentários.

De acordo com a Câmara de Deputados, o partido Novo tentou retirar o dispositivo, mas a proposta foi rejeitada. O deputado Marcel Van Hattem (Novo) explicou sua posição:

“Na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro” , afirmou o parlamentar.

Além disso, o Congresso também aprovou no projeto a inclusão de regras para continuar a execução de emendas orçamentárias de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial.