O projeto que permite a entrada compulsória dos agentes de saúde em imóveis fechados para o trabalho de combate aos focos de mosquito como o Aedes aegypti foi aprovado na sessão desta quinta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Segundo o deputado estadual Ângelo Guerreiro (PSDB), atualmente o poder público necessita de autorização judicial para entrar em imóveis fechados. Conforme a proposta, o proprietário terá 24 horas após a comunicação para apresentar defesa. Se não for aceita ou apresentada, a entrada será acompanhada de um guarda municipal ou policial militar.

O projeto também define multas de acordo com o grau de infração. As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em ações educativas contra a dengue, chikungunya, zika e outras doenças infecciosas.

Outros projetos
Os deputados estaduais aprovaram outros 14 projetos. Entre eles, a proposta trata sobre as atribuições da Polícia Militar (PM) e, de acordo com o projeto, o art. 47 será alterado para “estabelecer que a guarda externa dos presídios seja realizada pela PM, quanto não for exercida por servidores de carreira da Segurança Penitenciária, ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Estadual.

O PL nº 293/2015 autoriza a realização de concurso para Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen). O projeto foi aprovado com emenda de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) que acrescenta ao texto original e seguinte redação: “em condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo”.