Segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados a proposta que inclui os abrigos de proteção animal, desde que formalmente caracterizados como organização da sociedade civil, entre os potenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A proposta foi aprovada nesta terça-feira (29) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Uma pesquisa feita em 2019 pelo Instituto Pet Brasil, informou o parecer aprovado, 370 organizações não governamentais atuavam no País na proteção animal, tutelando cerca de 172 mil cães e gatos.

Para o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta que é substantivo ao Projeto de Lei 2453/21, do deputado licenciado Célio Studart (CE), e um apensado (PL 772/22), “A quantidade de organizações beneficiadas pela medida não causará impacto significativo nas contas de luz de toda a população”, disse.

Segundo as informações da Agência Câmara, o substitutivo insere dispositivo na Lei 12.212/10, que trata da TSEE e estabelece descontos na conta de luz. Criado em 2002 para as residências das famílias de baixa renda, o benefício prevê para os clientes cadastrados o abatimento de 10% a 65% nos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente.