Em nota de esclarecimento sobre seu afastamento pela Justiça das funções de oficial de registro civil e tabelião de notas do cartório do distrito de Panambi, no município de Dourados, o ex-deputado estadual Valdenir Machado revelou que “80% cento das escrituras levadas para o registro imobiliário de Dourados (1º Ofício) são serviços feitos por 10 cartórios paranaenses”.

De acordo com Valdenir, essa concorrência, também com cartórios de São Paulo, Goiás e do Distrito Federal, é consequência de leis aprovadas e encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo ex-governador André Puccinelli, “já no apagar das luzes de 2013 e de 2015, nas vésperas do Natal, aprovando com quórum mínimo de deputados em plenário”, impondo a cobrança de taxas que inviabilizaram financeiramente os cartórios dos distritos e de munícipios de pequeno porte do Estado.

Ele refere-se à criação do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep), do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEAD) E do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (Funde). São taxas que não existem no PR, SP, GO e DF.

Ocorre que, somados outros encargos constitucionais como Imposto de Renda da Pessoa Física, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, apenas 32% do que é cobrado no serviço cartorário fica de fato no estabelecimento que presta o serviço para pagar salários, aluguél, água, luz, internet e outras despesas operacionais. 

Valdenir Machado afirma que essa situação o levou a inadimplência e consequente decisão da Justiça em afasta-lo do cartório do Panambi por recomendação do Ministério Público. “Decisão judicial não se discute, se cumpre”, disse ele, ressaltando que está recorrendo dentro do devido processo legal.

Há vários anos a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anorec-MS), da qual Valdenir Machado foi presidente por quatro mandatos consecutivos, negocia uma saída política para o impasse com o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. Os cartorários defendem a extinção das taxas impostas a eles ou mesmo anistia de débitos passados com novo percentual (reduzido) desses encargos.

“Nunca chamaram a Anorec ou a cada um dos associados individualmente para tratar de convênios com a finalidade de arrecadar fundos do cidadão para qualquer entidade”, lembra o ex-deputado.

“Repito, nunca, mas nunca mesmo fomos convidados a fazer quaisquer convênios com entidades favorecidas com as malfadadas leis para arrecadar do cliente e repassar para quem tem orçamento próprio e sem ter vínculo algum com os cartórios de modo geral”, frisou.

O titular do Cartório do Panambi foi afastado por não pagar parcelamento da dívida cheia, acrescida com juros e correção monetária. Além da concorrência externa, os cartórios dos distritos, segundo Valdenir Machado, perderam receita por não registrar mais nascimentos, casamentos e óbitos. Ele também cita a crise financeira provocada pela pandemia da covid-19 como agravante da situação.

“A verdade é uma só: se persistirem as cobranças dessas taxas (exclusivas no Estado), os cartórios distritais e de pequenos municípios de Mato Grosso do Sul podem fechar as portas, dispensando vários trabalhadores e provocando a infelicidade das famílias e transtornos aos cidadãos dessas localidades”, garantiu o ex-deputado, acrescentando que está sendo “cobrado por uma dívida que discuto na Justiça e que ainda não saldei por absoluta falta de recursos”.

Valdenir Machado ficou licenciado do Cartório do Panambi por quatro anos (2017 a 2019) para assumir a coordenação do Escritório Regional do Governo do Estado em Dourados. Nesse período, ficou respondendo com titular Jaime de Oliveira Cruz, que era substituto legal daquele serviço notário, mas já falecido.