Congresso Nacional aprova 31 projetos de créditos orçamentários

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Congresso aprovou 31 projetos de créditos orçamentários, nesta quinta-feira (15), para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os Poderes. As matérias seguem para a sanção presidencial.

Durante a votação, parlamentares destacaram a necessidade de conclusão das obras que estão paralisadas e foram respondidos pelo líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Esse é um compromisso do governo do presidente Michel Temer: os recursos serão aplicados prioritariamente na conclusão de obras. E quero reafirmar aqui a importância do futuro e da sustentabilidade das cidades.

E também o pagamento de custeios atrasados, não só da área da educação, como também da área de saúde - disse Jucá.

Valores

Crédito especial no valor de R$ 95 bilhões para o Ministério da Fazendo consta do projeto (PLN) 40/2016. O valor será destinado à cobertura do resultado negativo apurado no Banco Central.

Os Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome recebem o segundo maior repasse, no valor de R$ 18,4 bilhões.

Os recursos serão destinados a ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, do Ministério do Trabalho, e do Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado à pasta do Desenvolvimento Social (PLN 28/2016).

O PLN 31/2016 prevê a liberação de R$ 2,3 bilhões para o Ministério da Justiça. O valor será destinado a ações de aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal e também para a construção de uma unidade prisional em Brasília.

O Ministério da Saúde recebe R$ 1,7 bilhão, garantidos no PLN 22/2016, que serão aplicados na reestruturação dos serviços ambulatoriais dos hospitais universitários federais e no Programa Farmácia Popular.

Empresas Públicas

Também foi aberto crédito suplementar de R$ 4,6 bilhões para empresas públicas, entre elas a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV).

A liberação será feita mediante recursos oriundos da redução de R$ 27 bilhões no orçamento de investimento de diversas empresas.

O PLN 32/2016 abre crédito para várias empresas estatais, no valor de R$ 845,5 milhões. O maior valor vai para a Petrobras (R$ 460 milhões).

O crédito, segundo o governo, vai possibilitar a adequação dos processos de refino, para que se reduzam perdas na produção de óleo e gás, além da implantação de nova unidade de fertilizantes nitrogenados em Três Lagoas (MS) para suprir a demanda nacional por ureia e amônia.

O texto também destina recursos para Furnas. Os R$ 53,7 milhões vão ser usados em complexos de energia eólica.

Fundos

Já O PLN 11/2016 abre crédito especial de R$ 10,5 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (R$ 481 mil); Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 700 mil); Fundo Nacional Antidrogas (R$ 850 mil); Fundo Nacional de Saúde (R$ 300 mil) e R$ 5,5 milhões para fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em municípios do Maranhão, Ceará, Rondônia, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo e São Paulo.

Já para o Instituto Brasileiro de Museus são R$ 200 mil. E para o Fundo Nacional de Cultura, R$ 600 mil. Também há recursos para o Ministério da Integração Nacional (R$ 500 mil), para o Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 950 mil) e Ministério das Cidades (R$ 400 mil).

Judiciário

Mais recursos para o Judiciário são garantidos no PLN 12/2016. A proposição abre crédito suplementar de R$ 187,8 milhões para diversos órgãos daquele poder.

A Justiça Federal de primeiro grau é quem vai receber mais: R$ 66 milhões; seguida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (Paraná), com R$ 32 milhões, e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (R$ 14,4 milhões).

O dinheiro será usado para diferentes finalidades: de obrigações com fornecedores de serviços, a gastos de caráter continuado, obras e realização de concursos públicos.

Crédito especial de R$ 31,7 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Ministério Público da União (previsto no PLN 45/2016).

Na Justiça Eleitoral o dinheiro será utilizado para construção de cartórios eleitorais em diversos municípios e para a reforma e ampliação do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Já na Justiça do Trabalho, os recursos permitirão a construção, reforma e ampliação de edifícios sede assim como a aquisição de imóvel já ocupado com as oito Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Niterói (RJ).

Transporte

No repasse de R$ 471,7 milhões, previsto no PLN 13/2016, o Ministério dos Transportes é o mais favorecido (443,6 milhões). O crédito possibilitará à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o pagamento de auxílio-moradia aos seus servidores.

No DNIT, os recursos também serão utilizados para a manutenção rodoviária nos estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Alagoas, do Acre, do Pará e do Tocantins, além da realização de obras de construção e adequação de trechos, pontes e viadutos rodoviários em diversos estados.

O PLN 39/2016 também abre crédito suplementar para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 189,1 milhões.

Os recursos permitirão ao (DNIT) a manutenção de rodovias federais bem como a implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na malha ferroviária nos estados de São Paulo e da Bahia.

Estados e municípios

A transferência de R$ 1,94 bilhão, prevista no PLN 47/2016, para estados, Distrito Federal e municípios vai viabilizar a prestação de auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações.

O objetivo é compensar desonerações tributária das exportações que impactam negativamente os entes federativos.

O PLN 20/2016 transfere ainda o valor de R$ 893.8 milhões. O dinheiro é resultante do excesso de arrecadação e vem de tributos como Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. O maior montante, R$ 355,8 milhões, vem da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Energia

A abertura de crédito suplementar de R$ 701,5 milhões para o Ministério de Minas e Energia visa adequar o orçamento vigente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O crédito proposto no PLN 21/2016 permitirá à União realizar a transferência de recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de natureza obrigatória, que sofreu redução no seu valor durante tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 no Congresso Nacional.

Os recursos decorrem do cancelamento das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência Financeira para Ajuste da Meta Fiscal da LDO 2016.

Educação e Cultura

O PLN 42/2016 abre crédito suplementar de R$ 461,6 milhões para o Ministério da Educação. A maioria dos recursos será destinada para apoiar a manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil, a reformulação do ensino médio, por meio de repasse de recursos aos estados e ao Distrito Federal, e a concessão da bolsa permanência no ensino superior, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PLN 42/2016).

O PLN 46/2016 libera R$ 64 milhões para o Ministério da Cultura. Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares e Fundo Nacional de Artes, entre outros, serão os beneficiados com o valor liberado.

Outros créditos

O PLN 35/2016 abre crédito suplementar no valor de R$ 2,2 bilhões para encargos financeiros da União e operações oficiais de crédito. A maior parte do dinheiro vai para a devolução de prêmio de Seguro de Crédito à Exportação (1,5 bilhão).

O texto do PLN 41/2016 abre crédito para encargos da União no valor de R$ 1,8 bilhão. O crédito vai viabilizar a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, afetado com a Lei 12.546/2011, que prevê a desoneração da folha de pagamento da indústria de software.

O Projeto de Lei (PLN) 10/2016 remaneja recursos orçamentários por meio da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 28 milhões em favor da Justiça do Trabalho e de dez ministérios.

Para o Ministério das Cidades o valor liberado é de R$ 100,3 milhões. O PLN 29/2016 abre crédito suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que acrescentou R$ 82 milhões para a Força Aérea, totalizando R$ 151 milhões.

E crédito especial de R$ 3,8 milhões para os Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social (PLN 36/2016).

Já o PLN 38/2016 abre crédito para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 39, 8 milhões.

E o PLN 34/2016 libera R$ 810 milhões para os ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão destinados à manutenção de agências do INSS e ao fortalecimento da agricultura familiar, entre outras ações.

PPA

Senadores e deputados também aprovaram projeto que altera o Plano Plurianual da União (PPA) para o período 2016-2019 (PLN 19/2016). O objetivo do projeto é compatibilizar o PPA 2016-2019 à nova estrutura do governo, depois da extinção e da fusão de alguns ministérios.

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