MPE: da Comarca de Sidrolândia pede cassação dos direitos políticos de Daltro Fiúza PMDB
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O Ministério Público Estadual (MPE) da Comarca de Sidrolandia ja pediu a cassação do mandato do prefeito do Daltro Fiúza (PMDB) pelas fraudes que teriam ocorrido na contratação da empresa que ganhou a licitação para prestação de serviços na conservação, manutenção e exploração empresarial na Rodoviária de Sidrolândia.
De acordo com as investigações a Empresa teria um endereço fictício, na época da licitação a única empresa que comprou o edital foi exatamente a Emma Administradora e conforme a ata de julgamento a comissão permanente de licitação declarou a empresa habilitada e vencedora no certame.
Mas este procedimento licitatório atentou contra os princípios administrativos, violando elementos básicos de imparcialidade e legalidade, uma vez que a empresa declarada habilitada e vencedora não cumpria as exigências consignadas no ato no ato convocatório da licitação, e o que é pior, a "Coincidência" de datas na publicação do edital e na formulação do contrato de constituição da empresa Emma é um dos principais elementos de comprovação de que tal licitação foi realizada com vencedor pré-determinado, a famosa "CARTA MARCADA",
Não bastasse este evento curioso temos que a empresa "Emma" só foi formalmente constituída, com o arquivamento de seu contrato na junta comercial do estado de MS, no dia 22 de Fevereiro de 2008, ou seja, após a Publicação do instrumento convocatório de licitação.
Seja julgada procedente a presente ação pelo juíza da 2ª vara civil de Sidrolandia, declarando a nulidade do contrato já mencionado e condenando-se os requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, inciso VIII e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, com as sanções do art. 12 da mesma Lei, Daltro Fiúza perderá a sua função pública, será aplicado a multa civil e suspenso seus direitos políticos.
Fonte: Sidrolandia Agora